DOC. 188.3575.7661.6729

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de liquidação de julgado. Decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor devido pelo Réu no montante de R$ 86.676,94 (julho/23), com atualização monetária pelo IPCA, a partir de então e juros de mora, pela taxa legal (conforme o disposto no CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central (Resolução CMN 5.171, de 29.08.2024), a partir da data da citação. Insurgência da Autora. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Alegações apresentadas que não foram submetidos à apreciação do d. Juízo de origem. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).