TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Acidente de trânsito ocorrido no dia 18 de abril de 2023. Veículo locado a motorista de aplicativo que estava parado, visando à realização de conversão proibida, quando foi atingido por veículo conduzido por terceiro. Autor que reclama a contratação de seguro com a Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Associação ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Agravamento do risco pelo acidente em causa por culpa do motorista do veículo segurado. Prova reveladora de que o condutor do veículo tentou realizar conversão proibida. Causa de exclusão da cobertura bem configurada no caso vertente. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da demandada que deve ser arbitrada em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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