STJ. Processual civil. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa aplicada por violação a institutos consumeristas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Critério de fixação baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito