STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Transferência de crédito da empresa incorporada para empresa incorporadora. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - Quanto à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, no que se refere à manifestação quanto aos documentos que, a priori, comprovariam a existência de incorporação para o pleito compensatório. Isso porque, tais questões não foram examinadas por estarem prejudicadas pela falta de arquivamento da operação de incorporação na junta comercial.
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