DOC. 188.6981.6003.4500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Fraude à execução. Literal disposição de lei. Violação. Não comprovação. Requisitos. Excepcionalidade. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nesta seara, reapreciar as provas produzidas ou analisar se correta a interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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