STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 593, § 3º. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra, ou não, ressonância no conjunto probatório dos autos, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito