STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Meio ambiente. Instrução normativa 013/2005. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei. Súmula 284/STF. Matéria com enfoque constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
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