DOC. 188.7030.3008.9300

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

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