STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Cópia de mídia da audiência de custódia juntada aos autos da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de vedação legal e de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a disponibilidade do conteúdo relativo à audiência de custódia, no bojo da ação penal, não caracteriza nulidade. Ademais, não houve comprovação de prejuízo pela defesa e, por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, não há que se falar em nulidade no caso concreto.
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