DOC. 188.7074.3005.4600

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619.

«I - Erro material corrigidos no relatórios, excluindo a expressão - por duas vezes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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