STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. Esfera de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.
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