TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA -
Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Ibitinga - - Em primeiro grau, julgada extinta, de ofício, a presente execução fiscal, com base no CPC/2015, art. 485, IV - Reconhecido o não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III Descabimento - Exigências ausentes, dos aludidos dispositivos legais - Manifestação do executado, que não arguiu a nulidade da CDA - Erros e omissões, que podem ser sanados, com a substituição do título - Aplicação da Súmula 392/STJ, que só impede a alteração do sujeito passivo - Extinção afastada - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido, com observaçã
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