DOC. 189.0589.4402.9321

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos até a data da infração e fixando a data da falta como termo inicial para concessão de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e natureza de penas, nos termos das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. O agravante sustenta a insuficiência de provas para a caracterização da falta grave e exige sua absolvição ou a desclassificação para falta de natureza média.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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