DOC. 189.2512.1292.3621

TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO. 1.

A ocorrência do acidente não é matéria controvertida nos autos, restando admitida a sua existência. Cinge-se a questão sobre a responsabilidade do ente público e do agente pelo ocorrido frente à autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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