TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - I -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - II - Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC/2015, que trata dos casos em que a inicial é tida por inepta - Autora que cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Petição inicial apta - Preliminar arguida pelo réu afastada".
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