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DOC. 189.5795.6713.6028

TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» e ausência de apresentação de demais documentos requisitados pelo juízo. Inconformismo da autora. Autoridade certificadora da assinatura lançada no instrumento de procuração que instrui a petição inicial, a saber, «ZapSign», não se encontra credenciada junto ao ICPBrasil, o que inviabiliza o reconhecimento da validade do referido mandato. Determinação de juntada pela autora de procuração. Embora tenha sido concedida oportunidade, a autora deixou de cumprir a determinação, de forma injustificada. Razoável a diligência determinada pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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