TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO LOCADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DA INDEVIDA PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À CORREÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE, DESTE MODO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU COMPROVADA A FALHA DO ÓRGÃO PÚBLICO AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA, SEM EXIGIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. NÃO SE DEMONSTRADO, CONTUDO, DE FORMA PRECISA, OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. AUSENTES PROVAS QUE INDIQUEM A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DO BEM. DESÍDIA DA AUTORA, QUE SOMENTE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MESES APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO E O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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