DOC. 189.8280.0820.2044

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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