STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Existência de omissão. Determinação de retorno dos autos para análise das questões levantadas nos aclaratórios.
«I - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, de que houve o pagamento a menor do ICMS, gerando lançamento suplementar, e que por tal razão deveria ser aplicado o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º, e não aquele constante no mesmo, CTN, art. 173. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.
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