DOC. 190.0632.8004.2700

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Peculato. Organização criminosa. Nulidade. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos legais. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Parecer acolhido.

«1 - Registrada a perda de objeto do recurso no tocante ao recorrente Miguel Antonio Stampone, em razão do seu falecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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