DOC. 190.0663.5001.8900

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Ação civil pública. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Dispensa indevida de licitação. Presença do dolo genérico. Ato ímprobo caracterizado.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa em que se sustenta que foi realizado convênio com a empresa IBM do Brasil- IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para a aquisição de software e hardware para o aprimoramento tecnológico da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), sem a realização do devido certame licitatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).