DOC. 190.0842.2001.2600

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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