STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Sentença que fixou honorários publicada na vigência do CPC/1973. Aplicação do regime previsto no código revogado a permitir a incidência da Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Fixação consoante o CPC/1973, art. 21. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Indeferido o pleito do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae. Isto porque não restaram comprovadas «a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia»exigidos pelo CPC/2015, art. 138. A vultosa quantia de honorários almejada pelos advogados não pode, por si só, caracterizar hipótese de admissão da OAB como amicus curiae.
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