STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público estadual. Revisão de cálculo de proventos. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Desnecessidade da revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao afastar a prescrição do fundo de direito assentou «a demanda está relacionada à forma como vem sendo calculada a gratificação por tempo de serviço e não a sua supressão, ou seja, diz respeito à lesão que se renova mês a mês, sendo, portanto, de trato sucessivo, o que atrai para o caso a prescrição quinquenal prevista no enunciado da Súmula 85/STJ».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito