DOC. 190.0842.2005.1600

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Violação da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

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