DOC. 190.0842.2006.0000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado do agravo regimental. Precedente.

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