STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Direito à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem em razão da ocorrência de preterição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Piauí desprovido.
«1 - O STJ pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação.
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