STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a majoração dos honorários advocatícios previsto no § 11 do CPC/2015, art. 85 se dará quando, simultaneamente, se apresentarem as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) condenação em honorários advocatícios desde do Tribunal de origem, no feito em que interposto o recurso.
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