DOC. 190.0875.7005.1900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Apelação cível e efeito translativo da remessa necessária. Questão de ordem pública. Legitimidade passiva do sócio. Matéria relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Nulidade.

«1 - A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias.

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