STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminares. Ausência de prevenção da quarta turma. Regularidade da representação processual do agravado. Juntada do estatuto social e cadeia completa de substabelecimento. Honorários recursais. Cabimento inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Incompetência funcional do relator do tribunal estadual. Impossibilidade de analisar regimento interno de tribunal em sede de recurso especial. Súmula 399/STF. Declaração de nulidade, ainda que absoluta, depende da demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Tribunal a quo. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
«1 - Preliminar de inexistência de prevenção. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a distribuição foi feita por prevenção, a certidão emitida por este Sodalício atesta não haver correlação entre as partes dos processos aqui existentes, de modo que não houve distribuição por prevenção, conforme alegado no agravo interno.
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