DOC. 190.0875.7006.3800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido enfrentou a questão do não pagamento integral do preço pelo comprador, após o ajuizamento de demanda em que buscou a rescisão do contrato, e adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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