DOC. 190.1062.5005.3900

TST. Imposto de renda critério de cálculo e juros de mora.

«O acórdão regional guar da sintonia com o critério de apuração estipulado pela nova redação do item II da Súmula 368/TST, o qual estabelece a incidência dos descontos fiscais mês a mês. No que concerne à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, esta Corte sedimentou entendimento por meio da edição da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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