DOC. 190.1062.9008.2700

TST. Recurso de revista do sindicato. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Abrangência territorial da ação coletiva. Extensão para abarcar todos os bancários da base territorial do sindicato autor.

«Em face do provimento do recurso especial do Reclamado para afastar a condenação quanto ao tema «horas extras - divisor», torna-se prejudicado o pedido de extensão da decisão judicial condenatória proferida pelo Tribunal a quo, para abranger todos os bancários da base territorial do Sindicato. Recurso de revista prejudicado no tema.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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