DOC. 190.1071.0004.5800

TST. Recurso de revista do reclamante. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Regime 12x36. Desrespeito ao intervalo intrajornada e à hora noturna reduzida. Não descaracterização.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não haver a descaracterização do regime 12x36, prevista em norma coletiva, pela ausência de fruição do intervalo intrajornada e inobservância da hora noturna reduzida, devendo haver o pagamento das horas extras correspondentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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