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DOC. 190.1071.8002.5000

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 460.»

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