TST. Responsabilidade civil do empregador. Varredor de rua. Óbito do empregado. Danos moral e material. Fortuito interno. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o empregado, varredor de rua, faleceu após ser atropelado por motocicleta, durante o expediente de trabalho. Ressaltou a Corte a quo, que «a empregadora não comprovou a adoção de medidas de higiene e segurança do trabalho hábeis a evitar referido acidente». O recurso de revista não admite conhecimento, pois o apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a», do TST.
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