DOC. 190.1072.4004.5400

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Atualização dos dados do empregado/SEgurado no cadastro nacional de informações sociais (cnis)

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a atualização dos dados do empregado-segurado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para quaisquer fins. Sobressai a competência atribuída à Justiça Federal ou à Justiça Estadual, na forma do art. 109, I e § 3º, da CF/88, pois estão envolvidos os interesses do segurado e da autarquia previdenciária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).