DOC. 190.1072.4007.1000

TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Lesão ocorrida em data posterior à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em composição plena, decidiu na sessão de 22 de maio de 2014, ao julgar o Processo TST-E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que incide a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação inequívoca do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do Trabalho.

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