STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Direito a horas extras. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em texto constitucional e em Lei local. Súmula 280/STF. Reconhecimento de conexão entre ações. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - As matérias pertinentes aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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