STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ausência de memória de cálculos. Indeferimento da inicial. Omissão. Inocorrência. Oportunização de emenda. Não cabimento. Impossibilidade de condenação em honorários. Ausência de prequestionamento.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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