STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Unificação de penas. Interrupção do prazo para progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Omissão no acórdão embargado quanto a esse último benefício. Embargos acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do disposto no CPP, art. 619 - CPP.
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