TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BUSCA NA PESSOAL DO REQUERENTE POR AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL - ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS - VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE INVALIDADE DAS PROVAS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 621 - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 01.
As alegadas nulidades na busca pessoal realizada no requerente, por policiais militares, e no acesso aos dados telefônicos, não podem ser reservadas para uma análise em sede revisional, na hipótese de haver o agente sucumbido em dois graus de jurisdição na ação penal. 02. Nulidades supostamente emergidas na alvorada do processo devem ser objeto de questionamento durante sua marcha até a sentença ou, em hipóteses excepcionais, na apelação, sob pena de caracterizarem a denominada nulidade de algibeira, sem sustentáculo na jurisprudência dos Tribunais, inclusive dos superiores.
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