STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Omissão. Tese que pugna sua redução. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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