STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Reconhecimento de prescrição parcial da pretensão desconstitutiva da obrigação tributária. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão sobre a ocorrência do fato gerador de ISSQN. Serviço de esterilização médica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito