STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ilegalidade do ato impugnado. Suficiência das conclusões da perícia. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022.
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