STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Configuração da conduta enquanto ato improbo. Proporcionalidade das sanções cominadas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de ato de improbidade administrativa consubstanciado na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Com efeito, o Tribunal de origem consignou que a nobre magistrada sentenciante muito bem sopesou todas as circunstâncias fáticas que cercaram o episódio e sua dimensão, tendo corretamente decidido pelas reprimendas no que concerne à perda da função pública, multa em patamar mediano e considerando a situação de cada qual, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ou dele receber benefícios e incentivos fiscais ou de natureza creditícia, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários (fl. 1420 e/STJ).
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