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DOC. 190.1601.1005.6500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ordem não conhecida na origem. Trancamento da ação penal, atipicidade da conduta e ausência de benefício econômico ao recorrente com a dispensa de licitação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)» (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/05/2018)

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