DOC. 190.1601.1005.7800

STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses formuladas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao ao provimento parcial do recurso para declarar a inépcia da denúncia ofertada na ação penal originária, não há como se acolher os declaratórios.

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