STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito