DOC. 190.1601.1008.3500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte ilegal de munição de uso permitido . Delitos diversos. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados na Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso formal» (AgRg no REsp 1.588.298/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016).

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